Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Definição:
É um documento histórico-laboral que registra as atividades e condições de trabalho de um trabalhador, incluindo informações sobre a exposição a agentes nocivos, para fins de análise e concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial.
Quem tem direito ao PPP:
Ele é obrigatório para trabalhadores que exercem atividades em condições especiais, ou seja, expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam prejudicar a saúde.
É um documento essencial que registra informações detalhadas sobre a vida laboral do trabalhador. Seu propósito inclui:
- Um histórico laboral do trabalhador que contém informações sobre atividades, exposições a agentes nocivos e resultados de exames médicos.
- Serve como base para comprovar exposições ocupacionais para fins de aposentadoria especial.
- A partir de janeiro de 2023, o PPP tornou-se eletrônico, sendo preenchido através do envio de eventos no eSocial.
- É obrigatório para todas as empresas que têm funcionários, mesmo aquelas sem exposição a riscos.
- Baseia-se nas informações do LTCAT e outros documentos de segurança do trabalho.
Base legal:
- Lei 8.213/91: Estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos.
- Decreto 3.048/99: Regulamenta a Previdência Social e detalha as regras para aposentadoria especial.
- Instrução Normativa INSS 128/2022: Traz as regras detalhadas sobre o PPP, incluindo seu preenchimento e atualização.
- Decreto 10.410/2020: Atualizou aspectos da legislação previdenciária, impactando o PPP.
- Lei 8.212/91: Trata da organização da Seguridade Social, base para os benefícios previdenciários.
Essas normas estabelecem a obrigatoriedade do PPP para todas as empresas com funcionários, definindo-o como documento essencial para comprovar exposições ocupacionais e garantir direitos previdenciários.
